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FAQ PERGUNTAS FREQUENTES
1.O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações de uma entidade. O Portal contém informações sobre os gastos, acerca das receitas e despesas, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos cidadãos.
2.Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi criado em Maio de 2016 com o objetivo de aumentar a transparência e participação social relacionadas às ações da entidade. Através dele a sociedade pode acompanhar e fiscalizar a correta e regular aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Fomentar a participação social e o combate à corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, que não precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados disponíveis.
3.Com qual frequência o Portal da Transparência é atualizado?
As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são atualizadas diariamente em relação às despesas e receitas e os demais itens conforme alteração de cada sistema da entidade utilizado para consulta.
4.Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?
Existe neste site um Glossário para esclarecimentos dos termos técnicos utilizados no Portal.
5.O que é a Lei Complementar - LC 131?
A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Amazonas e dos Municípios.
6.Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às receitas públicas arrecadadas ou Repassadas, às despesas públicas realizadas, às licitações e contratos dos órgãos do Governo do Amazonas, às diárias e passagens custeadas pelo entidade e aos relatórios de prestações de contas anuais. Tudo isso de forma simples e com linguagem de fácil entendimento pelo cidadão, sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos técnicos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.
7.Quais os dados que devem ser divulgados na internet?
Conforme determinado pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, todos os entes deverão divulgar:
Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
8.Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) disciplinam a transparência no Brasil e no Amazonas?
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
A publicação mais recente foi o DECRETO ESTADUAL Nº 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
9.Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é gerido pela Controladoria Geral. Cabe à esse órgão zelar pela efetividade das ações de transparência pública e controle social e consolidar as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.
10.Como solicitar uma informação?
Para solicitar informações relacionadas aos assuntos tratados pelos órgãos e entidades, clique no e-SIC, na imagem acima.